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Luís Eduardo Magalhães: vereadores denunciam e MP entra na Justiça com ação civil pública contra o Município

Após descumprir o próprio Decreto durante a inauguração de duas escolas municipais, e ser desmentido pelo seu vice Vanir Kölln, o prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Oziel Oliveira (PSD), agora também terá que responder na Justiça a uma ação civil movida pelo Ministério Público da Bahia, contra o Município, após denúncia dos vereadores Filipe Fernandes (DEM e Keni Henki (Republicanos).

Descumprindo o próprio Decreto
O que deveria ser uma semana para “comemorar” a entrega de duas novas escolas para a Rede Municipal de Ensino, virou um verdadeiro pesadelo para o prefeito Oziel Oliveira. Mesmo após publicar o Decreto nº 231/2020 publicado na Edição nº 1975 do Diário Oficial do Município de 30 de junho de 2020, que limitou reuniões até para “churrascos” domésticos, o prefeito promoveu as inaugurações gerando aglomeração de um grande número de pessoas durante os eventos.

Vice desmente origem do recurso
Não bastando o evento desastrado, o prefeito também foi desmentido pelo seu pelo seu vice-prefeito Vanir Kölln, em um áudio que circulou nas redes sociais, onde o Vanir lamenta a “falta de caráter do prefeito Oziel Oliveira”, ao não citar que as escolas que estão sendo construídas, e inauguradas, são frutos de recursos vindos dos Precatórios do Fundef, do Governo Federal.

Além de pôr em dúvida a origem do dinheiro investido nas obras, vice Vanir ainda afirmou que mesmo com o recurso “já quase na conta” o Prefeito ainda tentou “constituir advogado em Salvador para dar 20%”.

Vereadores denunciam
Para piorar a semana do prefeito, o Ministério Público Estadual solicitou à Justiça, em ação civil pública, ajuizada no último dia 02, que determina, em decisão liminar, ao Município de Luís Eduardo Magalhães a adequação das escolas e creches da rede municipal quanto a equipamentos de prevenção a incêndio e pânico, com regularização do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e do Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico.

“Descobrimos que as escolas da rede pública municipal se encontravam irregulares e não possuíam o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico aprovado nem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Decidimos aí então fazer uma denúncia junto ao Ministério Público Estadual”, disse o vereador Keni Henke (Republicanos) um dos autores da denúncia.

“O promotor de Justiça Bruno Pinto e Silva, autor da ação, pediu também determinação judicial que impeça o Município de retomar as aulas enquanto a situação não for regularizada”, disse o vereador Filipe Fernandes (DEM), que também é autor da denúncia feita.

Segundo o site do Ministério Público do Estado da Bahia, de acordo com o documento, o Corpo de Bombeiros informou, inclusive, que a ausência do Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico o impedia de realizar inspeções técnicas nas escolas solicitadas pelo Ministério Público, pois por meio do Projeto “verifica-se medidas de segurança, dispositivos e sistemas contra incêndio e pânico, tais como extintores e brigada de incêndio, iluminação e sinalização de emergência e hidrantes”.

O promotor de Justiça Bruno Pinto e Silva explicou que, em dezembro de 2019, o Município rejeitou firmar acordo com o Ministério Público, sob a alegação de que os prazos propostos pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não eram possíveis de atender, e também não realizou a contraproposta de acordo. O Município também não apresentou a documentação de regularização junto ao Corpo de Bombeiros. “Isto demonstra que todos os equipamentos municipais se encontram com irregularidades, periclitando contra a saúde e segurança dos alunos de rede municipal de ensino”, afirmou o promotor Bruno Silva.

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