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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, QUEM TEM DIREITO A TAL BENEFÍCIO?

A aposentadoria por invalidez e aposentadoria por invalidez acidentária buscam proteger o trabalhador nas situações em que este não apresenta mais condições de exercer atividades laborais. Ademais, para ter direito a tais benefícios são requisitos essenciais: incapacidade total e permanente e a qualidade de segurado (contribuinte), com exceção para os trabalhadores especiais, que vive em regime de economia familiar, estes terão direito aos referidos benefícios, mesmo sem ter a qualidade de segurado (contribuinte).
A incapacidade neste caso deve ser aquela não recuperável por tratamento médico ou afastamento das funções por tempo determinado, devendo também ser diagnosticada por perito médico nomeado pelo magistrado.
O número de recolhimentos mensais exigidos para cumprimento da carência corresponde a doze contribuições. Nas hipóteses acidentárias esta não é exigida, em virtude do legislador ordinário ter optado por proteger o infortúnio do segurado.
Contudo, ao trabalhador especial serão devidos os referidos benefícios, caso prove que exerceu atividade rural em um período de doze meses (carência), nos casos de invalidez por doença comum; mas, se a invalidez for acidental, não necessitará de carência.
A renda mensal deste benefício será sempre de 100% do salário de benefício, conforme disposição expressa da Lei n. 9.532/95. Todavia, nos casos de grande invalidez, quando o beneficiário necessita da ajuda de outra pessoa para viver, há um acréscimo de 25% no valor do benefício.
Assim, as controvérsias sobre estes benefícios estão praticamente limitados à comprovação dos requisitos legais, sem maiores construções doutrinárias ou jurisprudenciais, visto que a incapacidade é verificada por médico perito nomeado pelo juízo, sendo muito difícil para o magistrado afastar as conclusões do laudo pericial, ainda que permitido pelo Código de Processo Civil (livre convencimento do magistrado sobre provas produzidas).
Por JOSEVAN BARBOSA DA ROCHA. Professor na MICROLINS; técnico em Contabilidade pelo CNEC; graduado em Direito pela FASB; pós-graduado em Direito Comercial pela AVM.
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